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DIREITOS DA PESSOA IDOSA

matthias zomer nih_pexels
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Entre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso às pessoas idosas estão, entre outros, o da saúde. 

 

1 Atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. 

2-  Direito a acompanhante em caso de internação ou observação em hospital. 

3- Direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, de seu curador ou de entidades de atendimento. 

4- Desconto de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. 

5- Gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, com reserva de 10% dos assentos, que deverão ser identificados com placa de reserva. 

6- Reserva de duas vagas gratuitas no transporte interestadual para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos que excedam as vagas garantidas. 

7- Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. 

8- Prioridade na tramitação dos processos e dos procedimentos na execução de atos e diligências judiciais. 

9- Direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir dos 65 anos de idade, desde que não possua meios para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família. 

10- Direito de 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez (casos especiais). 

11- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso. 

Para conhecer todos direitos assegurados à população idosa consulte: 

Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) 

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) 

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006) 

Fonte: Ministério da Saúde.  www.saude.gov.br 

 

 

Matéria publicada na edição 52 do Guia da 3ª Idade 

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Guia da 3a Idade